Câmara vota atualização do licenciamento de obras e criação do programa cultural ‘A Voz do Samba na Periferia’
A Câmara Municipal de Campinas vota na 75ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (1) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2025, de autoria do Executivo, que cria o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, e o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 97/2024, do vereador Rubens Gás, que institui o programa cultural ‘A Voz do Samba na Periferia’.
Modernização Alvará
O PLC nº 80/2025 propõe a criação do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, um novo modelo de licenciamento, de acordo com o texto, voltado à modernização administrativa, à redução da burocracia e à aceleração dos processos de construção civil no município. A medida transfere para profissionais habilitados e proprietários a responsabilidade direta pela conformidade legal dos projetos.
Pelo texto, o novo alvará poderá ser utilizado exclusivamente para demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construção de edificações horizontais, desde que respeitados todos os parâmetros urbanísticos e que o projeto não esteja em áreas com restrições.
O sistema funcionará por meio da plataforma eletrônica Aprova Fácil, que fará a checagem automática de informações essenciais, como zoneamento, área construída, recuos, permeabilidade e compatibilidade das Anotações de Responsabilidade Técnica.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Dário Saadi, a iniciativa segue princípios do Marco Legal da Liberdade Econômica e representa “um avanço na eficiência administrativa, fortalecendo a segurança jurídica, reduzindo entraves burocráticos e dinamizando o setor da construção civil”.
O projeto também estabelece penalidades rigorosas para declarações falsas ou incompatibilidades com a legislação, incluindo cancelamento do alvará, embargo de obra, obrigação de regularização, multas de mil UFICs e responsabilização solidária entre proprietários, autores de projeto e responsáveis técnicos.
Voz do Samba
Também integra a pauta o PLO nº 97/2024, de autoria do vereador Rubens Gás, que cria o programa cultural A Voz do Samba na Periferia. A proposta pretende aproximar artistas profissionais de samba da população dos bairros periféricos, por meio de apresentações musicais contratadas pela Prefeitura.
A iniciativa prevê a participação exclusiva de artistas e grupos residentes em Campinas, garantindo valorização da cena cultural local e ampliando o acesso da população a atividades culturais gratuitas.
A 75ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.333/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/25, Processo nº 244.726, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Silvia Helena Zavaglia Pereira Coelho”.
2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.335/25:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/25, Processo nº 244.133, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o licenciamento para a obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras no Município de Campinas, е estabelece normas, procedimentos e penalidades correlatas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 8/25, Processo nº 242.482, de autoria do Prefeito Municipal, que “revoga a Lei nº 12.164, de 23 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Cultura e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 78/25, Processo nº 243.430, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Nilson Roberto Lucilio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/24, Processo nº 240.966, de autoria do senhor Rubens Gás, que “institui no município de Campinas o programa cultural A Voz do Samba na Periferia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 270/25, Processo nº 243.901, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Wladimir Hyppolito Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 196/25, Processo nº 243.659, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Rua Lucia Maria de Castro Pereira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8) Matérias adiadas de reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 26 de novembro de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
